REsp 1951588 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 406 do Código Civil como referindo-se à taxa SELIC; assim, determinou-se que os juros de mora incidiriam com base na taxa SELIC a partir da citação, sem cumulação com outros índices de correção, com fundamento no art. 406 do CC, nos precedentes do STJ e nos poderes conferidos pelo art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ADELUZ SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Artigo 406 Do Código Civil, Artigo 161 Do CTN
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Artigo 406 Do Código Civil Artigo 161 Do CTN

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Parties

ADELUZ SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual a taxa de juros moratórios aplicável às condenações civis não estipuladas: taxa SELIC ou outra (ex.: 1% ao mês previsto no art.161, §1º do CTN)?
  2. 2 Se é permitida a cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária.
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 406 do Código Civil como referindo-se à taxa SELIC; assim, determinou-se que os juros de mora incidiriam com base na taxa SELIC a partir da citação, sem cumulação com outros índices de correção, com fundamento no art. 406 do CC, nos precedentes do STJ e nos poderes conferidos pelo art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor a ser ressarcido sejam calculados com base na taxa SELIC, a partir da citação, sem cumulação com outros índices de correção.