REsp 1960002 - DECISAO

REsp 1960002 - DECISAO

A jurisprudência do STJ reconhece que as normas que tratam de juros moratórios têm natureza processual e, em razão do princípio tempus regit actum, a lei nova (art. 5º da Lei 11.960/2009) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência; como o acórdão recorrido adotou esse entendimento, não há divergência a ser conhecida nos termos da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial do segurado não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDILSON HONORATO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 5º Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Direito Intertemporal, Princípio Tempus Regit Actum, Remessa Necessária, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Art. 5º Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Direito Intertemporal Princípio Tempus Regit Actum Remessa Necessária +1 more

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Parties

EDILSON HONORATO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 5º da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Natureza (processual ou material) das normas que disciplinam juros moratórios
  3. 3 Aplicação imediata da lei nova sem efeitos retroativos

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ reconhece que as normas que tratam de juros moratórios têm natureza processual e, em razão do princípio tempus regit actum, a lei nova (art. 5º da Lei 11.960/2009) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência; como o acórdão recorrido adotou esse entendimento, não há divergência a ser conhecida nos termos da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial do segurado não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial do segurado
  • Publique-se