REsp 1957617 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Adequação Ao Tema 905 (reexame Do Acórdão)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
3. 3 Incidência e índice dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (RE 870947/SE), determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, incida pelo INPC, mantendo-se, porém, a remuneração oficial da caderneta de poupança quanto aos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, mantendo-se a remuneração oficial da caderneta de poupança quanto aos juros de mora.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou-lhe provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
• Mantida a remuneração oficial da caderneta de poupança quanto aos juros de mora.