REsp 1661071 - DECISAO

REsp 1661071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado como violado (art. 570 do CPC/1973) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, sendo aplicável a Súmula 284/STF, além de observar-se a incidência das regras de ultra-atividade do CPC/1973 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução, Aplicação Da Súmula 284/stf, Art. 570 Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Execução Aplicação Da Súmula 284/stf Art. 570 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ (SP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do cômputo de juros moratórios quando a inércia decorre da exequente
  2. 2 alegada ofensa ao art. 570 do CPC/1973
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado como violado (art. 570 do CPC/1973) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, sendo aplicável a Súmula 284/STF, além de observar-se a incidência das regras de ultra-atividade do CPC/1973 e do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.