REsp 1951551 - DECISAO

REsp 1951551 - DECISAO

Fixou-se que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, com fundamento no art. 219 do Código de Processo Civil/1973 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.151.873/MS), e, com base no art. 932, V, do CPC c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para corrigir o julgado nesse ponto.

Parties
Recorrentes: JEFFERSON JOSÉ VICTORIANO E OUTROS; Recorrido: ESTADO (Estado de São Paulo); Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva, Notificação Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Interrupção Da Prescrição +4 more

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Parties

JEFFERSON JOSÉ VICTORIANO E OUTROS

Recorrentes

ESTADO (Estado de São Paulo)

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência

Ratio Decidendi

Fixou-se que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, com fundamento no art. 219 do Código de Processo Civil/1973 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.151.873/MS), e, com base no art. 932, V, do CPC c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para corrigir o julgado nesse ponto.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios