REsp 1952060 - DECISAO

REsp 1952060 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o título judicial transitou em julgado em 18/05/2016, quando a Lei 11.960/2009 já estava em vigor, preservando-se a coisa julgada; não há omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso (súmulas 283 E 284 Stf)
Administrativo Processo Civil Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso (súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 a título judicial transitado em julgado
  2. 2 Preservação de coisa julgada quanto aos índices de juros
  3. 3 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC quanto à mora aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o título judicial transitou em julgado em 18/05/2016, quando a Lei 11.960/2009 já estava em vigor, preservando-se a coisa julgada; não há omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.