REsp 1949032 - DECISAO

REsp 1949032 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão acerca do termo inicial dos juros de mora sobre lucros cessantes, e considerando a jurisprudência desta Corte segundo a qual, em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora produzem efeitos desde a citação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo-se a sucumbência recíproca.

Parties
Embargante: MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: TECNISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; os juros de mora passam a incidir desde a citação; sucumbência recíproca mantida.
Legal Topics
Juros De Mora, Lucros Cessantes, Dano Moral, Termo Inicial Dos Juros, Sucumbência Recíproca, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Lucros Cessantes Dano Moral Termo Inicial Dos Juros Sucumbência Recíproca Responsabilidade Contratual

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Parties

MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

TECNISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre lucros cessantes
  2. 2 se, em responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão acerca do termo inicial dos juros de mora sobre lucros cessantes, e considerando a jurisprudência desta Corte segundo a qual, em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora produzem efeitos desde a citação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo-se a sucumbência recíproca.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; os juros de mora passam a incidir desde a citação; sucumbência recíproca mantida.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Determina-se que os juros de mora incidentes sobre a condenação por lucros cessantes incidam desde a data da citação.