REsp 1960145 - DECISAO

REsp 1960145 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento: por aplicação da jurisprudência consolidada (STF e STJ repetitivos), em condenações de natureza previdenciária incide o INPC para correção monetária (a partir da Lei 11.430/2006/art. 41-A da Lei 8.213/91) e os juros de mora se regem pela remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009); quanto aos honorários, não há hipótese de revisão pelo recurso especial, diante da vedação contida na Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração de valor irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO JOSE DIOGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Interlocutória De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 905), Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Aplicação Do INPC E IPCA E, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 905) Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

ALEXSANDRO JOSE DIOGO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Interlocutória De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza dos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 possibilidade de arbitramento/revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e do art. 41-A da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento: por aplicação da jurisprudência consolidada (STF e STJ repetitivos), em condenações de natureza previdenciária incide o INPC para correção monetária (a partir da Lei 11.430/2006/art. 41-A da Lei 8.213/91) e os juros de mora se regem pela remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009); quanto aos honorários, não há hipótese de revisão pelo recurso especial, diante da vedação contida na Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração de valor irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.