AREsp 1930455 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 397 do CC/2002 não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ) e, ademais, o acórdão está conforme a jurisprudência consolidada do STJ que fixa o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual na data da citação (Súmula n. 83/STJ e precedentes citados).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre O Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Juros De Mora, Lucros Cessantes, Responsabilidade Contratual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre O Agravo
Legal Issues
- 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
- 2 Prequestionamento do art. 397 do CC/2002 para admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 397 do CC/2002 não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ) e, ademais, o acórdão está conforme a jurisprudência consolidada do STJ que fixa o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual na data da citação (Súmula n. 83/STJ e precedentes citados).
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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