REsp 1574419 - ACORDAO

REsp 1574419 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a matéria com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento de que juros e correção são obrigações de trato sucessivo e que lei nova se aplica imediatamente, e os embargos foram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da decisão e a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Waldyr de Mello e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicação Imediata De Lei Nova Em Obrigações De Trato Sucessivo
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Aplicação Imediata De Lei Nova Em Obrigações De Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

Waldyr de Mello e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência de lei nova sobre juros de mora e correção monetária em obrigações de trato sucessivo
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão quanto à coisa julgada relativa a título executivo formado em 05/11/2002
  3. 3 caráter protelatório dos embargos declaratórios consecutivos e aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a matéria com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento de que juros e correção são obrigações de trato sucessivo e que lei nova se aplica imediatamente, e os embargos foram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da decisão e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC (conforme acórdão recorrido)