AREsp 1748910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado foi devidamente fundamentado e as alegações da parte embargante eram genéricas e insuficientes para impugnar os fundamentos específicos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ); ademais, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo a ser sanada por embargos, e os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já decididas.

Parties
Impugnante: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Juros De Mora, Suspensão Do Feito Por Óbito, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão E Erro Material
Processual Civil Previdência Pública Juros De Mora Suspensão Do Feito Por Óbito Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão E Erro Material

Case Brief

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Parties

IPERGS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora durante suspensão do feito por óbito
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado foi devidamente fundamentado e as alegações da parte embargante eram genéricas e insuficientes para impugnar os fundamentos específicos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ); ademais, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo a ser sanada por embargos, e os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.