REsp 1958061 - DECISAO

REsp 1958061 - DECISAO

Por força dos precedentes vinculantes (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e da natureza sucessiva das obrigações de juros e correção, reconheceu-se que as condenações previdenciárias têm correção pelo INPC (a partir da Lei 11.430/2006) e que os juros de mora sobre débitos da Fazenda Pública devem ser calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, aplicável a partir da Lei n. 11.960/2009; assim deu-se provimento ao recurso do INSS para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Incidência Do INPC, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Incidência Do INPC Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  3. 3 Determinação da taxa aplicável aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por força dos precedentes vinculantes (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e da natureza sucessiva das obrigações de juros e correção, reconheceu-se que as condenações previdenciárias têm correção pelo INPC (a partir da Lei 11.430/2006) e que os juros de mora sobre débitos da Fazenda Pública devem ser calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, aplicável a partir da Lei n. 11.960/2009; assim deu-se provimento ao recurso do INSS para esse fim.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da autarquia, a fim de reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da Lei n. 11.960/2009, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ).
  • Publique-se.