AREsp 1910159 - DECISAO

AREsp 1910159 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso de responsabilidade extracontratual (indenização por dano moral pleiteada por familiar de vítima de erro médico), aplica-se a Súmula 54/STJ, de modo que o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso; por esse motivo conheceu do agravo e deu provimento ao recurso special para determinar que os juros incidam desde o evento danoso.

Parties
Recorrente/agravante: RONALDO LEITE VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Responsabilidade Extracontratual, Erro Médico, Súmula 54/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Médica Juros De Mora Termo Inicial Responsabilidade Extracontratual Erro Médico +1 more

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Parties

RONALDO LEITE VIDAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 incidência da Súmula 54/STJ em demandas de dano moral por familiares de vítima de erro médico
  3. 3 conflito entre aplicação do art. 398 do CC e entendimento sobre obrigações ilíquidas (art. 407 CC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso de responsabilidade extracontratual (indenização por dano moral pleiteada por familiar de vítima de erro médico), aplica-se a Súmula 54/STJ, de modo que o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso; por esse motivo conheceu do agravo e deu provimento ao recurso special para determinar que os juros incidam desde o evento danoso.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso.
  • Publique-se.