REsp 1956911 - DECISAO

REsp 1956911 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado nos temas repetitivos, especialmente no Tema 905 do STJ e no Tema 810 do STF, reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária segue o INPC e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da Lei 11.960/2009, sendo o pedido do INSS provido para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Incidência De Índices (inpc, IPCA E), Aplicação Temporal De Norma Nova
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Incidência De Índices (inpc, IPCA E) Aplicação Temporal De Norma Nova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de modificação de critérios de atualização monetária em cumprimento de sentença diante de coisa julgada
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC após Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado nos temas repetitivos, especialmente no Tema 905 do STJ e no Tema 810 do STF, reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária segue o INPC e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da Lei 11.960/2009, sendo o pedido do INSS provido para esse fim.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se