REsp 1961243 - DECISAO

REsp 1961243 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, por entender que essa notificação interrompe a prescrição e constitui a mora do devedor, mantendo-se a distribuição do ônus da sucumbência conforme instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Claudemir Lemos Leitee Outros; Recorrido: SPPREV; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido, fixando o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053; mantida a distribuição do ônus da sucumbência nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa/extraordinária, Quinquênios E Sexta Parte, Notificação Da Autoridade Coatora
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claudemir Lemos Leitee Outros

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e constitui mora do devedor
  3. 3 Ilegitimidade passiva da SPPREV no período referido

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, por entender que essa notificação interrompe a prescrição e constitui a mora do devedor, mantendo-se a distribuição do ônus da sucumbência conforme instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido, fixando o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053; mantida a distribuição do ônus da sucumbência nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte
  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053