REsp 1903092 - DECISAO

REsp 1903092 - DECISAO

O Tribunal, seguindo precedente repetitivo (REsp 1.492.221/PR) alinhado ao entendimento do STF, concluiu pela constitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto à fixação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) aplicável às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária; além disso, a pretensão de majoração dos honorários advocatícios não foi conhecida por implicar reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDEMIR DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Determinação da taxa de juros de mora (remuneração da caderneta de poupança vs percentuais anteriores)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo precedente repetitivo (REsp 1.492.221/PR) alinhado ao entendimento do STF, concluiu pela constitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto à fixação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) aplicável às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária; além disso, a pretensão de majoração dos honorários advocatícios não foi conhecida por implicar reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.