REsp 1894067 - DECISAO

REsp 1894067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), por incidir o óbice à revisão da correção monetária assentada na cláusula contratual (Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de comando normativo nos dispositivos indicados (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: empresa-autora; Ré: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Reexame, Contrato Administrativo, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Reexame Contrato Administrativo Súmula 211/stj +2 more

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Parties

empresa-autora

Autor

Município de Diadema

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos art. 1º-F da Lei n. 9.494/97
  2. 2 art. 12 da Lei n. 8177/91
  3. 3 art. 55, III da Lei 8666/93

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), por incidir o óbice à revisão da correção monetária assentada na cláusula contratual (Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de comando normativo nos dispositivos indicados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se