AREsp 1890223 - DECISAO

AREsp 1890223 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem aplicou o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência pacificada do STJ, fixando a SELIC como taxa de juros moratórios para dívidas civis, e a agravante não demonstrou prequestionamento acerca da alegada cláusula contratual que estipularia juros de 1% ao mês, razão pela qual a matéria contratual não foi apreciada e o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: EMC2-ENGENHARIA, MANUTENCAO,CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Incidência De Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Tributário (referência À Selic) Juros De Mora Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Prequestionamento Incidência De Jurisprudência Do STJ

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Parties

EMC2-ENGENHARIA, MANUTENCAO,CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios de dívidas civis
  2. 2 Existência de cláusula contratual fixando juros de 1% ao mês e sua apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem aplicou o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência pacificada do STJ, fixando a SELIC como taxa de juros moratórios para dívidas civis, e a agravante não demonstrou prequestionamento acerca da alegada cláusula contratual que estipularia juros de 1% ao mês, razão pela qual a matéria contratual não foi apreciada e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se