REsp 1953546 - DECISAO

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Por precedentes firmes do STJ, o termo inicial dos juros de mora relativos a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ; tendo o Tribunal de origem decidido em dissonância desse entendimento, o acórdão deve ser reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrentes: Carlos Eduardo Pereira Césare outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Parcelas Pretéritas, Servidor Público, Notificação Da Autoridade Coatora, Prescrição
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Ação De Cobrança Parcelas Pretéritas Servidor Público +2 more

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Parties

Carlos Eduardo Pereira Césare outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicação do Decreto n.º 20.910/32 em matéria de prescrição contra a Fazenda

Ratio Decidendi

Por precedentes firmes do STJ, o termo inicial dos juros de mora relativos a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ; tendo o Tribunal de origem decidido em dissonância desse entendimento, o acórdão deve ser reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Publique-se.