REsp 1957369 - DECISAO

REsp 1957369 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ (REsp 1.495.146/MG), o Tribunal concluiu que, no caso concreto, os juros de mora devem observar o regime previsto para condenações referentes a servidores e empregados públicos (item 3.1.1 da ementa do Tema 905), e, por isso, deu provimento ao Recurso Especial para fixar os juros de mora nos termos do citado entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para fixar os juros de mora nos termos do decidido no julgamento do REsp 1.495.146/MG.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição Do Indébito Tributário, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Repetição Do Indébito Tributário Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Definição da taxa de juros de mora aplicável em condenações de natureza previdenciária e referentes a servidores/empregados públicos
  3. 3 Incidência dos dispositivos art. 406 do CC e art. 161, §1º do CTN em cálculos de juros de mora

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ (REsp 1.495.146/MG), o Tribunal concluiu que, no caso concreto, os juros de mora devem observar o regime previsto para condenações referentes a servidores e empregados públicos (item 3.1.1 da ementa do Tema 905), e, por isso, deu provimento ao Recurso Especial para fixar os juros de mora nos termos do citado entendimento.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para fixar os juros de mora nos termos do decidido no julgamento do REsp 1.495.146/MG.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para fixar os juros de mora nos termos do decidido no julgamento do REsp 1.495.146/MG.
  • Publique-se.