REsp 1700183 - DECISAO

REsp 1700183 - DECISAO

Não se comprovou, de forma fundamentada, a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a alegação foi tratada como genérica e insuficiente. Embora a jurisprudência do STF e a posterior adequação do STJ reconheçam a incidência de juros entre a data dos cálculos e a expedição da requisição/precatório (Tema 96/STF), a modificação do acórdão recorrido para adotar entendimento mais gravoso à Fazenda Pública implicaria reformatio in pejus; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão admitida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Precatórios/rpv, Repercussão Geral, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Precatórios/rpv Repercussão Geral Embargos À Execução

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo final da incidência de juros de mora
  2. 2 incidência de juros entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento (RPV) ou precatório
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 e do art.1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Não se comprovou, de forma fundamentada, a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a alegação foi tratada como genérica e insuficiente. Embora a jurisprudência do STF e a posterior adequação do STJ reconheçam a incidência de juros entre a data dos cálculos e a expedição da requisição/precatório (Tema 96/STF), a modificação do acórdão recorrido para adotar entendimento mais gravoso à Fazenda Pública implicaria reformatio in pejus; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão admitida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.