REsp 1679807 - DECISAO

REsp 1679807 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial, entendeu que o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 535 CPC/1973), aplicou o entendimento consolidado em precedentes (REsp 1.205.946/SP e REsp 1.495.146/MG, Tema 905) sobre a natureza processual das normas acessórios da condenação e os critérios temporais para fixação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, e deu provimento para adequar os parâmetros de juros ao período respectivo, condenando ainda a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Retroatividade De Norma Processual, Recursos Repetitivos (tema 905), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Retroatividade De Norma Processual Recursos Repetitivos (tema 905) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 retroatividade da Lei n. 11.960/2009 e da MP 2.180-35/2001
  3. 3 critérios para fixação e quantificação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial, entendeu que o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 535 CPC/1973), aplicou o entendimento consolidado em precedentes (REsp 1.205.946/SP e REsp 1.495.146/MG, Tema 905) sobre a natureza processual das normas acessórios da condenação e os critérios temporais para fixação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, e deu provimento para adequar os parâmetros de juros ao período respectivo, condenando ainda a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • a.1) até julho/2001 - juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples)
  • a.2) agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora: 0,5% ao mês