AREsp 1874925 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou a base de cálculo do adicional de insalubridade que já vinha sendo pago, caracterizando a obrigação como ilíquida; assim, aplicando-se os arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, motivo pelo qual a decisão de origem foi reconsiderada, o agravo conhecido e o recurso especial provido para fixar a citação como marco inicial dos juros moratórios.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Interno Em Recurso Especial) / Reconsideração Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Definir Termo Inicial Dos Juros De Mora
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo; dado provimento ao recurso especial para estabelecer a citação como marco inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Obrigação Ilíquida, Termo Inicial Dos Juros, Adicional De Insalubridade, Verbas Remuneratórias, Correção Monetária
Constitucional Administrativo Processual Civil Juros De Mora Obrigação Ilíquida Termo Inicial Dos Juros Adicional De Insalubridade Verbas Remuneratórias +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Interno Em Recurso Especial) / Reconsideração Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Definir Termo Inicial Dos Juros De Mora

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em obrigações ilíquidas
  2. 2 classificação da obrigação como líquida ou ilíquida
  3. 3 incidência do art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou a base de cálculo do adicional de insalubridade que já vinha sendo pago, caracterizando a obrigação como ilíquida; assim, aplicando-se os arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, motivo pelo qual a decisão de origem foi reconsiderada, o agravo conhecido e o recurso especial provido para fixar a citação como marco inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo; dado provimento ao recurso especial para estabelecer a citação como marco inicial dos juros moratórios.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 212/214
  • CONHEÇO do agravo