REsp 1957557 - DECISAO

REsp 1957557 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo aplicáveis conforme a legislação vigente no mês de regência, de modo que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso e em fase de execução, sem violar a coisa julgada; adicionalmente, reputou‑se que, para fins de correção monetária, deve ser afastada a aplicação do art. 1º‑F da Lei nº 9.494/97 na parcela declarada inconstitucional pelo STF (RE nº 870.947/SE).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Aplicação Imediata Da Lei Superveniente, Revisão Do IRSM Fevereiro/1994
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Execução De Sentença Aplicação Imediata Da Lei Superveniente Revisão Do IRSM Fevereiro/1994

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 ao regime dos juros moratórios e da correção monetária em processos em curso e em fase de execução
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela modificação dos critérios de atualização e juros em execução
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de correção monetária à luz do RE nº 870.947/SE (STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo aplicáveis conforme a legislação vigente no mês de regência, de modo que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso e em fase de execução, sem violar a coisa julgada; adicionalmente, reputou‑se que, para fins de correção monetária, deve ser afastada a aplicação do art. 1º‑F da Lei nº 9.494/97 na parcela declarada inconstitucional pelo STF (RE nº 870.947/SE).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.