AREsp 1929829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pelo agravante não foi prequestionada na Corte de origem e seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 15% os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial dos juros de mora (data da citação válida versus inadimplemento)
  2. 2 efeito do caráter controvertido da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre a liquidez da obrigação
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pelo agravante não foi prequestionada na Corte de origem e seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 15% os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial