REsp 1957202 - DECISAO

REsp 1957202 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, e para o período anterior à vigência dessa lei devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (mantendo-se, no entendimento exposto, as distinções quanto aos juros de mora conforme a natureza da condenação).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, Caderneta De Poupança, Precatórios, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC IPCA E +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e períodos aplicáveis à correção monetária de benefícios previdenciários
  3. 3 Incidência dos juros de mora e índice aplicável segundo a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, e para o período anterior à vigência dessa lei devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (mantendo-se, no entendimento exposto, as distinções quanto aos juros de mora conforme a natureza da condenação).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Determinar que, no período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal