REsp 1956708 - DECISAO

REsp 1956708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988, além de não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e na jurisprudência sobre a matéria; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial

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Parties

CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 em condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF sobre fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988, além de não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e na jurisprudência sobre a matéria; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se