REsp 1956668 - DECISAO

REsp 1956668 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ firmou que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento em que o devedor é constituído em mora e ocorre a interrupção do prazo prescricional, afastando-se a fixação dos juros desde a citação na ação de cobrança.

Parties
Recorrente: Benita Rodrigues Emery Carvalho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Notificação Da Autoridade Coatora, Diferenças Salariais
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição Notificação Da Autoridade Coatora Diferenças Salariais

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Parties

Benita Rodrigues Emery Carvalho e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/32 quanto à prescrição qüinqüenal
  3. 3 contagem de juros de mora: notificação da autoridade coatora versus data da citação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ firmou que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento em que o devedor é constituído em mora e ocorre a interrupção do prazo prescricional, afastando-se a fixação dos juros desde a citação na ação de cobrança.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se