REsp 1919665 - DECISAO

REsp 1919665 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão; a Corte entendeu que o Tribunal de origem se manifestou sobre a incidência de juros de mora e que a fixação do termo final do pensionamento observou a jurisprudência do STJ e dados do IBGE, estando vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, além de aplicadas súmulas pertinentes (ex.: Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Pensão Por Morte, Termo Final Do Pensionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Juros De Mora Correção Monetária Pensão Por Morte Termo Final Do Pensionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre valor ilíquido
  2. 2 fixação do termo final do pensionamento (idade limite)
  3. 3 omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão; a Corte entendeu que o Tribunal de origem se manifestou sobre a incidência de juros de mora e que a fixação do termo final do pensionamento observou a jurisprudência do STJ e dados do IBGE, estando vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, além de aplicadas súmulas pertinentes (ex.: Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.