REsp 1948229 - DECISAO

REsp 1948229 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão alegada nos termos do art. 535 CPC/73 (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), além de o aresto ter fundamento suficiente e a matéria poder ser tratada em eventual cumprimento de sentença; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Revisão De Benefício Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Omissão Judicial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Revisão De Benefício Previdenciário Prescrição Quinquenal Omissão Judicial +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RIOPREVIDÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 11.960/2009 às parcelas vencidas a partir de sua vigência
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 309 do Código Civil e ao art. 535, II, CPC/73
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão alegada nos termos do art. 535 CPC/73 (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), além de o aresto ter fundamento suficiente e a matéria poder ser tratada em eventual cumprimento de sentença; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Recurso Especial não conhecido