AREsp 1886028 - DECISAO

AREsp 1886028 - DECISAO

Por se tratar de obrigações ilíquidas quanto às diferenças de progressão funcional, aplicam-se os arts. 219/240 do CPC e o art. 405 do Código Civil, de modo que o termo inicial para incidência de juros de mora é a data da citação; assim, o acórdão do Tribunal de origem que fixou termo inicial diverso deve ser reformado, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravada: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Obrigação Ilíquida, Termo Inicial Dos Juros, Progressão Funcional, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Obrigação Ilíquida Termo Inicial Dos Juros Progressão Funcional Prequestionamento

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

autoras

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da obrigação (líquida ou ilíquida)
  2. 2 Termo inicial da incidência de juros de mora (data do vencimento vs data da citação)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 219/240 do CPC e art. 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigações ilíquidas quanto às diferenças de progressão funcional, aplicam-se os arts. 219/240 do CPC e o art. 405 do Código Civil, de modo que o termo inicial para incidência de juros de mora é a data da citação; assim, o acórdão do Tribunal de origem que fixou termo inicial diverso deve ser reformado, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; publique-se