AREsp 1921948 - DECISAO

AREsp 1921948 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ausência de ataque específico) e não houve prequestionamento da tese pretendida, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação antes da dedução do PSS, por seu caráter acessório, e que excluir o PSS antecipadamente reduziria artificialmente a base de cálculo dos juros.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Contribuição Previdenciária (pss), Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Contribuição Previdenciária (pss) Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre o valor bruto da condenação antes da dedução da contribuição previdenciária (PSS).
  2. 2 Se a parcela correspondente ao PSS compõe a base de cálculo dos juros de mora ou deve ser excluída por não ser devida ao exequente.
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da falta de prequestionamento.

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ausência de ataque específico) e não houve prequestionamento da tese pretendida, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação antes da dedução do PSS, por seu caráter acessório, e que excluir o PSS antecipadamente reduziria artificialmente a base de cálculo dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial