REsp 1958327 - DECISAO

REsp 1958327 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à tese, suscitada nas contrarrazões e reiterada nos embargos de declaração, sobre a inviabilidade de alterar o termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução por ausência de efeito rescisório desses embargos; por isso, o recurso especial foi provido em parte e os autos devolvidos ao tribunal de origem para complementação do julgado quanto à omissão apontada, com prejuízo das demais questões.

Parties
Recorrentes: LÍGIA GONZAGA COUTO E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido; Autos Devolvidos Para Complementação Do Julgado)
Outcome
Recurso especial provido em parte por negativa de prestação jurisdicional (art. 1022, II, CPC/2015); autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado
Legal Topics
Juros De Mora, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Prescrição, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Embargos À Execução Coisa Julgada Remessa Necessária Reformatio in Pejus Prescrição +4 more

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Parties

LÍGIA GONZAGA COUTO E OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido; Autos Devolvidos Para Complementação Do Julgado)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução
  2. 2 limitação do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG até 1º de março de 1995
  3. 3 incidência do art. 1022, II, do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à tese, suscitada nas contrarrazões e reiterada nos embargos de declaração, sobre a inviabilidade de alterar o termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução por ausência de efeito rescisório desses embargos; por isso, o recurso especial foi provido em parte e os autos devolvidos ao tribunal de origem para complementação do julgado quanto à omissão apontada, com prejuízo das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte por negativa de prestação jurisdicional (art. 1022, II, CPC/2015); autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado quanto à omissão apontada (art. 1022, II, CPC/2015)