REsp 1951941 - DECISAO

REsp 1951941 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os juros moratórios são encargos de natureza processual, devendo aplicar-se imediatamente as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença, sem violar a coisa julgada; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 11.960/2009 aos processos em curso e na fase de execução
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada pela aplicação da norma nova
  3. 3 incidência do art. 6º da LICC e do art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os juros moratórios são encargos de natureza processual, devendo aplicar-se imediatamente as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença, sem violar a coisa julgada; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança