AREsp 1266878 - DECISAO

AREsp 1266878 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os depósitos judiciais não configuram relação contratual e que o banco depositário, ao restituir a menor os valores e conservar o capital, obteve lucro, configurando ilícito extracontratual, de modo que incide a Súmula 54/STJ e os juros moratórios correm desde o evento danoso; além disso, a inovação acerca do uso da Taxa SELIC e a discussão sobre o percentual dos juros posteriores ao Código Civil de 2002 estavam preclusas e/ou careciam de prequestionamento, devendo ser rejeitadas.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravado: Ruy Domiciano Pereira e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Depósitos Judiciais, Expurgos Inflacionários, Súmula 54/stj, Taxa SELIC, Preclusão, Responsabilidade Extracontratual, Critério De Cálculo Dos Juros
Civil Processual Civil Tributário Juros De Mora Depósitos Judiciais Expurgos Inflacionários Súmula 54/stj Taxa SELIC +3 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Ruy Domiciano Pereira e outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 54/STJ aos depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os depósitos judiciais não configuram relação contratual e que o banco depositário, ao restituir a menor os valores e conservar o capital, obteve lucro, configurando ilícito extracontratual, de modo que incide a Súmula 54/STJ e os juros moratórios correm desde o evento danoso; além disso, a inovação acerca do uso da Taxa SELIC e a discussão sobre o percentual dos juros posteriores ao Código Civil de 2002 estavam preclusas e/ou careciam de prequestionamento, devendo ser rejeitadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada, ficando prejudicado o agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.