REsp 1474436 - DECISAO

REsp 1474436 - DECISAO

Parties
Recorrente: Jerônimo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Compensação De Valores, Admissibilidade Recursal, Precatório/rpv
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Cumulação De Benefícios Previdenciários Compensação De Valores Admissibilidade Recursal Precatório/rpv

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Parties

Jerônimo dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação/desconto de valores de auxílio-doença após concessão de aposentadoria por invalidez
  2. 2 índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  3. 3 termo final da incidência dos juros moratórios (data da liquidação vs data da expedição do precatório/RPV)