REsp 1917242 - DECISAO

REsp 1917242 - DECISAO

Parties
Recorrente: IRINEU BOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Tributário Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial

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Parties

IRINEU BOSCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de juros de mora sobre condenação de honorários
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa x valor da condenação)
  3. 3 Adequação da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF