REsp 1795451 - DECISAO

REsp 1795451 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, os juros moratórios das condenações devem ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, não cumulados com correção monetária.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Autor: LEONARDO PASTORE NETO; Réu: BANCO BANESTADO S.A.; Réu: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ilegalidade De Cobrança De Valores C.c. Revisão Contratual E Repetição De Indébito (contrato De Conta Corrente) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Prescrição, Legitimidade Passiva
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

LEONARDO PASTORE NETO

Autor

BANCO BANESTADO S.A.

Réu

BANCO ITAÚ S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Ilegalidade De Cobrança De Valores C.c. Revisão Contratual E Repetição De Indébito (contrato De Conta Corrente) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC como taxa única de juros moratórios em condenações judiciais
  2. 2 Possibilidade de cumulação da correção monetária com juros moratórios
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a ação de caráter pessoal (prazo vintenário)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, os juros moratórios das condenações devem ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, não cumulados com correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora sejam calculados de acordo com a Taxa SELIC, não cumulados com correção monetária
  • Intimem-se