REsp 1954975 - DECISAO

REsp 1954975 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação com base nos Temas 810/STF e 905/STJ, modificou a fundamentação do acórdão, e o recorrente não ratificou o Recurso Especial para impugnar a nova fundamentação, circunstância que, segundo precedentes desta Corte (aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ e demais jurisprudência), impede o conhecimento do recurso por falta de esgotamento da instância ordinária; decisão fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Reexame Necessário, Non Reformatio in Pejus, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Temas Repetitivos (tema 810/stf, Tema 905/stj)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Reexame Necessário Non Reformatio in Pejus Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009 sobre juros de mora
  2. 2 aplicação do princípio non reformatio in pejus em reexame necessário
  3. 3 necessidade de ratificação do Recurso Especial após modificação do acórdão em juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação com base nos Temas 810/STF e 905/STJ, modificou a fundamentação do acórdão, e o recorrente não ratificou o Recurso Especial para impugnar a nova fundamentação, circunstância que, segundo precedentes desta Corte (aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ e demais jurisprudência), impede o conhecimento do recurso por falta de esgotamento da instância ordinária; decisão fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.