EREsp 1792993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, para os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, aplica-se a Taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, e porque a preclusão não impede a análise da aplicação de juros e correção monetária por serem consectários legais passíveis de conhecimento a qualquer tempo.

Parties
Agravante: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Preclusão Cumprimento De Sentença Responsabilidade Contratual

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Parties

IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de arguição, em qualquer grau de jurisdição, da aplicação de juros e correção monetária (preclusão)
  3. 3 Vedação da cumulação da Taxa SELIC com correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, para os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, aplica-se a Taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, e porque a preclusão não impede a análise da aplicação de juros e correção monetária por serem consectários legais passíveis de conhecimento a qualquer tempo.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que determinou a incidência da Taxa SELIC aos juros de mora, vedada a cumulação com correção monetária.