REsp 1953641 - DECISAO

REsp 1953641 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma suficiente, a limitação da incidência de juros de mora sobre a multa decendial em razão da mesma natureza indenizatória e do mesmo fato gerador (mora), cuja cumulação configuraria bis in idem; ademais, a falta de prequestionamento de diversos dispositivos e a não impugnação de fundamento suficiente do tribunal de origem impedem a admissão das alegadas violações e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ADEMILTON ANTONIO ALVES; Recorrente: ANTONIO BIAZETI JUNIOR; Recorrente: APARECIDO CARLOS SOUZA CAMPOS; Recorrente: CLODOALDO NIETO; Recorrente: CLORINDA TRAVAIN DOS SANTOS; Recorrente: EULOGIO ZANATA GAMONAR; Recorrente: GILBERTO ANTONIO BARREIROS DE CAMARGO; Recorrente: JOAO BATISTA FERRAZ; Recorrente: JOSE APARECIDO GOMES; Recorrente: JOSE ITALO FRACAROLI; Recorrente: LUCIENE REGINA DO PRADO SILVA; Recorrente: LUIZ FERNANDO RAZUK; Recorrente: MARLENE CAZOTO; Recorrente: NIVALDO DONIZETTI DE AGOSTINI; Recorrente: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA; Recorrente: ROSMARI SALIM ALI COSTA; Recorrente: SEBASTIAO CARLOS STABILE; Recorrente: SILVAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença (cumprimento De Sentença)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Juros De Mora, Multa Decendial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Juros De Mora Multa Decendial Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMILTON ANTONIO ALVES

Recorrente

ANTONIO BIAZETI JUNIOR

Recorrente

APARECIDO CARLOS SOUZA CAMPOS

Recorrente

CLODOALDO NIETO

Recorrente

CLORINDA TRAVAIN DOS SANTOS

Recorrente

EULOGIO ZANATA GAMONAR

Recorrente

GILBERTO ANTONIO BARREIROS DE CAMARGO

Recorrente

JOAO BATISTA FERRAZ

Recorrente

JOSE APARECIDO GOMES

Recorrente

JOSE ITALO FRACAROLI

Recorrente

LUCIENE REGINA DO PRADO SILVA

Recorrente

LUIZ FERNANDO RAZUK

Recorrente

MARLENE CAZOTO

Recorrente

NIVALDO DONIZETTI DE AGOSTINI

Recorrente

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

ROSMARI SALIM ALI COSTA

Recorrente

SEBASTIAO CARLOS STABILE

Recorrente

SILVAL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de diversos dispositivos do CPC/2015 e do CC
  2. 2 controle da incidência de juros de mora sobre multa decendial
  3. 3 prequestionamento insuficiente para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma suficiente, a limitação da incidência de juros de mora sobre a multa decendial em razão da mesma natureza indenizatória e do mesmo fato gerador (mora), cuja cumulação configuraria bis in idem; ademais, a falta de prequestionamento de diversos dispositivos e a não impugnação de fundamento suficiente do tribunal de origem impedem a admissão das alegadas violações e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
  • Embargos de declaração opostos pelos recorrentes rejeitados.