REsp 1949170 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não alteram o entendimento consolidado desta Corte de que, em condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser fixados pela Taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC, não sendo admissível a acumulação com correção monetária, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO CURITIBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Indenização Por Danos Materiais
Direito Civil Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Indenização Por Danos Materiais

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Parties

AUTO VIAÇÃO CURITIBANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC para juros moratórios e correção monetária
  2. 2 Vedação à acumulação de correção monetária com a SELIC
  3. 3 Incidência do art. 406 do Código Civil de 2002 sobre juros moratórios

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não alteram o entendimento consolidado desta Corte de que, em condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser fixados pela Taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC, não sendo admissível a acumulação com correção monetária, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.