REsp 1953329 - DECISAO

REsp 1953329 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, reconhecendo ainda que a impetração do writ interrompe a prescrição e que a liquidez da obrigação define eventual termo inicial alternativo conforme art. 397 do Código Civil.

Parties
Recorrente: FRANCISCA CORREIA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

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Parties

FRANCISCA CORREIA DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança ordinária
  3. 3 Aplicação da regra de liquidez da obrigação para fixação do termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, reconhecendo ainda que a impetração do writ interrompe a prescrição e que a liquidez da obrigação define eventual termo inicial alternativo conforme art. 397 do Código Civil.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.