AREsp 1952351 - DECISAO

AREsp 1952351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento da tese suscitada ao recurso especial e, por tal razão, não se conheceu do recurso especial; incidentemente, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Prequestionamento Honorários Advocatícios Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 se a controvérsia sobre a base de cálculo afasta a liquidez da obrigação
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento da tese suscitada ao recurso especial e, por tal razão, não se conheceu do recurso especial; incidentemente, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.