AREsp 1933312 - DECISAO

AREsp 1933312 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou específica e adequadamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado deste Tribunal; a alegada ofensa constitucional não foi objeto de prequestionamento, competindo ao STF, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: NELSON DE SOUZA; Agravado / Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Execução/cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON DE SOUZA

Agravante / Recorrente

INSS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo final dos juros de mora (data da expedição vs data da inscrição do precatório/RPV)
  2. 2 alegada violação ao art. 100, § 12, da Constituição Federal
  3. 3 alegada violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou específica e adequadamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado deste Tribunal; a alegada ofensa constitucional não foi objeto de prequestionamento, competindo ao STF, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios