AREsp 1873323 - DECISAO

AREsp 1873323 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem reconheceu que, em ações que fixam adicional de insalubridade, a obrigação é ilíquida, de modo que os juros de mora correm a partir da citação, conforme art. 240 do CPC, art. 405 do Código Civil e jurisprudência do STJ; diante disso, falta interesse recursal ao Estado quanto ao recurso especial, pois a Corte local decidiu no mesmo sentido, razão pela qual se conheceu do agravo interno e não se conheceu do recurso especial do Estado de Alagoas.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial do Estado de Alagoas.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Obrigação Ilíquida, Adicional De Insalubridade, Preclusão Recursal
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Obrigação Ilíquida Adicional De Insalubridade Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Natureza líquida ou ilíquida da obrigação referente ao adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem reconheceu que, em ações que fixam adicional de insalubridade, a obrigação é ilíquida, de modo que os juros de mora correm a partir da citação, conforme art. 240 do CPC, art. 405 do Código Civil e jurisprudência do STJ; diante disso, falta interesse recursal ao Estado quanto ao recurso especial, pois a Corte local decidiu no mesmo sentido, razão pela qual se conheceu do agravo interno e não se conheceu do recurso especial do Estado de Alagoas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial do Estado de Alagoas.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 478/485 para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial do Estado de Alagoas.
  • Publique-se.