AREsp 1465741 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente os pontos essenciais, constatou liquidez do débito e que a cobrança estava lastreada em TOI com fatura recebida em dezembro de 2011, determinando que juros e correção incidiriam desde o descumprimento nos termos do art. 397 do CC; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame em sede especial por força da Súmula 7 do STJ, e a multa dos embargos foi mantida diante do caráter protelatório reconhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame De Provas, Multa Por Embargos De Declaração, Liquidez Do Débito
Processual Civil Direito Civil Serviço Público Juros De Mora Correção Monetária Reexame De Provas Multa Por Embargos De Declaração Liquidez Do Débito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e correção monetária sobre valor apurado
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à data de vencimento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 397 do CC/2002 para caracterização da mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente os pontos essenciais, constatou liquidez do débito e que a cobrança estava lastreada em TOI com fatura recebida em dezembro de 2011, determinando que juros e correção incidiriam desde o descumprimento nos termos do art. 397 do CC; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame em sede especial por força da Súmula 7 do STJ, e a multa dos embargos foi mantida diante do caráter protelatório reconhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno