AREsp 683374 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao aplicar a Súmula 54/STJ (fixando o termo inicial dos juros de mora sobre danos morais na data do evento danoso) e a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros De Mora, Danos Morais, Súmula 54/stj, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Súmula 362/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Danos Morais Súmula 54/stj Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 54/STJ em responsabilidade civil extracontratual
  3. 3 existência ou não de vício de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao aplicar a Súmula 54/STJ (fixando o termo inicial dos juros de mora sobre danos morais na data do evento danoso) e a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração do ente federativo rejeitados.