REsp 1963171 - DECISAO

REsp 1963171 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, em razão da jurisprudência do STJ que considera essa notificação como marco da interrupção da prescrição e da constituição da mora do devedor; manteve-se a distribuição do ônus da sucumbência definida nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Aparecido Vieirae Outros; Recorrido: São Paulo Previdência; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido, fixando o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053; mantida a distribuição do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Quinquênios E Sexta Parte, Notificação Da Autoridade Coatora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Quinquênios E Sexta Parte +2 more

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Parties

Aparecido Vieirae Outros

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrido

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança vinculada a mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa do associado para executar título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, em razão da jurisprudência do STJ que considera essa notificação como marco da interrupção da prescrição e da constituição da mora do devedor; manteve-se a distribuição do ônus da sucumbência definida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido, fixando o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053; mantida a distribuição do ônus da sucumbência.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.
  • Manter a distribuição do ônus da sucumbência na forma fixada nas instâncias ordinárias.