REsp 1962844 - DECISAO

REsp 1962844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 905 do STJ (fixando INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006 e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905), Deserção, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 905) Deserção Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 905 do STJ (fixando INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006 e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.